A O inciso I do art. 3º tem natureza meramente declaratória, sem relevância para a interpretação de direitos ou para a formulação de políticas públicas.
B A expressão “sociedade livre” deve ser compreendida exclusivamente como defesa de um Estado mínimo, vedando-se políticas públicas de promoção de condições materiais para o exercício de liberdades.
C O objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária funciona como norma programática (diretriz), orientando a atuação estatal e a interpretação constitucional, inclusive quanto à redução de desigualdades e ampliação de liberdades.
D A ideia de “sociedade justa” refere-se predominantemente à atuação do Poder Judiciário e à aplicação de penas, não se relacionando com direitos sociais ou igualdade material.
E O adjetivo “solidária” possui caráter apenas moral e opcional, não legitimando políticas públicas universais nem mecanismos de proteção social financiados coletivamente.