A livre iniciativa, como fundamento da República (art. 1º, IV), funciona como parâmetro para políticas públicas, influencia a interpretação de leis (evitando leituras que inviabilizem atividade econômica lícita) e pode embasar o controle de atos estatais que imponham restrições desproporcionais ao exercício de atividade econômica.
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