A A organização político-administrativa compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, se assim criados por lei, todos autônomos e independentes entre si.
B Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C Para Municípios com mais de 600 mil habitantes, até 750 mil habitantes, a Câmara Municipal deve ser composta por 27 vereadores.
D Os Territórios poderão ser divididos em distritos, conforme lei complementar.
E Nos Territórios Federais com mais de 150 mil habitantes, além de Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, câmara territorial e respectivo tribunal de contas local.