A aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.
B aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.
C pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.
D observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.
E observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.