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#2874674

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

  • não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.
  • foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.
  • foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).
  • foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.
  • foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).
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