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#3012301

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

  • O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.
  • Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.
  • A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.
  • A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.
  • Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.
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