Direito Constitucional:
Organização Político-Administrativa do Estado,
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação,
O Federalismo Brasileiro,
Repartição de Competências Constitucionais,
Organização do Estado - União,
Organização do Estado – Estados,
Organização do Estado – Municípios,
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse
assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
