A o Estado poderá dispor das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
B as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão somente as pessoas físicas, infratoras, a sanções penais e administrativas;
C As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, obrigação de reparar os danos causados, afastando-se a possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.
D Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;