A Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.
B É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
C Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.