A São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.
B Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.
D Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.