A Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
B O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
C Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
D O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.