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#1964793

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

  • ato ilícito.
  • ação penal pública incondicionada.
  • ação civil pública.
  • mandado de injunção.
  • mandado de segurança.
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