O prazo da anterioridade nonagesimal (noventena) conta-se a partir da data de publicação da lei instituidora/majoradora do tributo; assim, a lei pode até entrar em vigor, mas a cobrança fica vedada até o decurso dos 90 dias.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
