A A anterioridade nonagesimal impede a própria vigência da lei instituidora/majoradora de tributo antes de decorridos 90 dias de sua aprovação pelo Poder Legislativo.
B A anterioridade nonagesimal veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou, podendo cumular-se com a anterioridade anual quando aplicável.
C A anterioridade nonagesimal conta-se a partir do início de vigência da lei, ainda que esta data seja distinta da publicação, pois o que importa é a exigibilidade do tributo.
D Quando a anterioridade nonagesimal incide, ela substitui a anterioridade anual, de modo que basta o decurso de 90 dias para permitir a cobrança, ainda que no mesmo exercício financeiro.
E A anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos sem exceção, pois o art. 150, III, “c”, não admite ressalvas constitucionais.