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#3360673

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

  • A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;
  • Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;
  • É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;
  • O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;
  • O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.
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