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#2775541

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

  • a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
  • o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
  • a invasão de uma unidade da Federação em outra.
  • o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
  • o grave comprometimento da ordem pública.
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