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#1680304

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

  • é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.
  • depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.
  • é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.
  • é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.
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