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#3746117

À luz do art. 86, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa o alcance da imunidade do Presidente da República durante a vigência do mandato.

  • Durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por quaisquer atos, ainda que relacionados ao exercício do cargo, pois a Constituição lhe assegura imunidade penal absoluta.
  • Durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, ficando a responsabilização apenas postergada para após o término do mandato.
  • Durante o mandato, o Presidente pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a Câmara dos Deputados autorize a instauração do processo.
  • O art. 86, §4º, impede apenas o processamento criminal do Presidente por atos estranhos ao exercício do cargo, permitindo normalmente a responsabilização civil e política durante o mandato.
  • O critério para incidência do art. 86, §4º, é exclusivamente temporal: fatos anteriores à posse ficam protegidos, e fatos ocorridos durante o mandato nunca ficam protegidos.
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