Nos termos do art. 86, §1º, da CF/88, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções: (i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; e (ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
