EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos
seus registros fiscais diante da perda de documentos
causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter
acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada
aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a
impetração de:
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