A retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.
B ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.
C participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.
D realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.
E tutela da liberdade de reunião.