A O cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem.
B Segundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente.
C Os documentos públicos são, em princípio,sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio dehabeas data.
D Ohabeas datapode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais.