Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à
autoridade competente que fossem fornecidas as informações
relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos
funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no
campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem
especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão
escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a
interposição dos recursos administrativos cabíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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