A O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B O habeas data destina-se a obter informações públicas gerais sobre contratos, licitações e gastos, bastando que o impetrante demonstre interesse público na divulgação.
C A Constituição Federal prevê expressamente, no art. 5º, LXXII, a possibilidade de anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e sob pendência judicial ou amigável.
D A retificação por habeas data é adequada quando o dado é verdadeiro, mas necessita de contexto, desde que exista pendência judicial.
E O habeas data permite ao impetrante conhecer e retificar dados pessoais, mas veda a obtenção de cópias, extratos ou certidões do conteúdo armazenado.