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#3161470

Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:

  • Maria das Dores poderia impetrar ohabeas datasem precisar possuir recursos financeiros, pois se trata de ação gratuita.
  • Mesmo que tivesse recursos financeiros, Maria das Dores não poderia se valer dohabeas datapara retificar seus dados pessoais.
  • Maria das Dores deveria ter impetrado um mandado de segurança, que é gratuito e protege o seu direito líquido e certo de retificação dos dados pessoais.
  • Maria das Dores poderia impetrar ohabeas datapara acessar os seus dados pessoais, mas não para retificá-los.
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