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Habeas Data

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#1587660
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data
2021 CESPE / CEBRASPE Polícia Federal
Delegado de

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 


Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.

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