A Por ser gratuito, o Habeas Data pode ser impetrado sem advogado, tal como ocorre no Habeas Corpus.
B No Habeas Data, a regra é a obrigatoriedade de representação por advogado, pois se trata de ação judicial com rito formal e exigências documentais.
C O Habeas Data dispensa advogado quando o pedido se limitar ao acesso às informações, exigindo representação técnica apenas para retificação ou anotação.
D A Lei 9.507/1997 prevê expressamente que o Habeas Data deve ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória.
E No Habeas Data, a petição inicial pode ser assinada pelo próprio impetrante sem procuração, desde que junte prova de recusa administrativa.