A 1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.
B 5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
C 1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
D 2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
E 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.