A A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
E A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.