A O município pode realizar concursos públicos sem restrições, desde que seja aprovado pelo Legislativo.
B É permitida a criação de novos cargos e funções caso sejam essenciais ao funcionamento da administração pública.
C A contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender serviços essenciais é permitida, mesmo durante a aplicação das medidas de ajuste.
D O reajuste de benefícios ou auxílios é permitido, desde que atenda ao índice de inflação vigente.
E A criação de despesas obrigatórias é permitida, desde que tenha previsão no orçamento anual.