A contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
B determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
C determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
D não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
E causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.