O servidor público X, bacharel em direito não aprovado
no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio.
Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de
assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados,
conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da
liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou
que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos
constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de
norma constitucional de eficácia:
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