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#3031077

No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:

  • Ab-rogação.
  • Derrogação.
  • Caducidade da lei anterior.
  • Repristinação tácita.
  • Repristinação implícita.
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