A constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,
C inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
D constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
E inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.