O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da
seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham
autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura
no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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