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#2792933

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

  • o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • a tortura e o racismo.
  • o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.
  • a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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