A é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato não podendo a parte pleitear perdas e danos.
B é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
D é assegurada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.