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#3515061

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

  • É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.
  • A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
  • É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.
  • É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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