O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e
garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição,
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas: 1. Perda de bens.
2. Multa.
3. Prestação social alternativa.
4. Privação ou restrição da liberdade.
5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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