A A desapropriação, quando se tratar de interesse social, não requer, em nenhuma hipótese, justa e prévia indenização em dinheiro.
B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
D A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
E A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.