Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 829 questões.
#1736027

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,

  • independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.
  • dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.
  • somente é admitida na hipótese de flagrante delito.
  • poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.
  • não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora