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#2809948

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

  • cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
  • gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
  • análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
  • apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
  • realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.
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