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#3730266

À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa o conceito constitucional (ampliado) de “casa”.

  • “Casa” é sinônimo de domicílio civil, correspondendo ao local onde a pessoa é encontrada para efeitos legais.
  • “Casa” restringe-se à residência habitual do indivíduo, não alcançando ambientes profissionais nem ocupações temporárias.
  • “Casa” é o espaço em que alguém exerce sua vida privada com expectativa de resguardo, independentemente de propriedade, habitualidade ou fixidez, podendo abranger escritório reservado, quarto de hotel ocupado e trailer usado como moradia.
  • “Casa” somente é protegida quando o imóvel é de propriedade do indivíduo, pois a inviolabilidade decorre do direito de propriedade.
  • “Casa” inclui qualquer local de trabalho, inclusive áreas franqueadas indistintamente ao público, como recepções e salões de venda, pois toda atividade profissional é, por si, privada.
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