Como a Constituição veda a censura, conclui-se que não pode haver qualquer limitação à comunicação social, sendo incompatíveis com o art. 220 as restrições legais relativas à classificação indicativa e à propaganda de produtos nocivos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
