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#1942572

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

  • O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.
  • A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.
  • Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.
  • O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.
  • A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.
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