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Deliberação Executiva

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#1600654
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Executiva
2022 FGV Senado Federal
Consultor Legislativo Orçamento e Análise Econômica +

O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.
Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela 

  • não apresentaria qualquer vício, tendo total higidez jurídica perante a ordem constitucional.
  • apresentaria apenas vício de iniciativa, que seria suprido pela sanção do Presidente da República.
  • apresentaria apenas vício procedimental, em relação à sanção do Presidente da República.
  • apresentaria apenas vício de iniciativa, que não seria suprido pela sanção do Presidente da República.
  • não apresentaria qualquer vício, desde que o projeto tenha sido aprovado pela maioria de três quintos de cada Casa.
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