Em tribunal, para fins de reserva de plenário (art. 97 da CF), a maioria absoluta é calculada com base no total de membros do plenário (ou do órgão especial), e não apenas sobre os presentes na sessão, ainda que haja quórum de comparecimento reduzido.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?