A A decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de lei por fundamento constitucional, ainda que sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, viola a reserva de plenário.
B A Súmula Vinculante 10 só incide quando o órgão fracionário declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
C Não há ofensa ao art. 97 da CF se o órgão fracionário afastar parcialmente a aplicação de uma norma por considerá-la incompatível com a Constituição, desde que aplique o restante do texto legal.
D A reserva de plenário aplica-se apenas a leis em sentido formal, não alcançando atos normativos do poder público como decretos e resoluções.
E O órgão fracionário pode afastar a incidência de lei por motivo constitucional, desde que a decisão produza efeitos apenas entre as partes do processo (efeito inter partes).