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#1642239

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

  • o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal.
  • a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical.
  • a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador.
  • o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.
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