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#3697190

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado 

  • prefeitos e o procurador-geral do estado.
  • o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  • confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
  • o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.
  • o governador do estado e o defensor público-geral.
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